Termos de Uso Lojista

Ao se cadastrar no Jamp você ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS do Website/Aplicativo. A recusa destes Termos do Website/Aplicativo impedirá que faça uso de nossos produtos e/ou serviços no nosso Website/Aplicativo.

O responsável pelo cadastro da EMPRESA interessada deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no presente Termo de Adesão, Uso e Condições, no ato de cadastro no Website/aplicativo como EMPRESA no Jamp.

A denominação Jamp diz respeito ao Website/aplicativo, hospedado sob o domínio www.jampapp.com, de propriedade da SELL.IT SYSTEM DESENVOLVIMENTO LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n°: 27.613.313/0001-71, com sede na RUA ALFREDO COUTINHO, num. 95, CXPST 1, POÇO DA PANELA, RECIFE, PE, CEP 52.061-130. e disponibilizado através do aplicativo Jamp, ou endereço da internet www.jampapp.com

1. DO OBJETO


1.1 Este termo se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo Jamp às EMPRESAS CONTRATANTES, possibilitando a oferta de produtos e serviços pelas EMPRESAS CONTRATANTE cadastradas aos USUÁRIOS também cadastrados e, via on-line, possibilitar a efetivação de solicitações para aquisição de serviços ou produtos, podendo desde a solicitação haver a predefinição de um tempo aproximado de resposta fornecidos pelas EMPRESAS, de acordo com o portfólio disponibilizado on-line, sendo possível, igualmente, as EMPRESAS, o recebimento do pedido e do pagamento do preço dos produtos via on-line.

1.2 O serviço do Jamp consiste, assim, em aproximar, através do Website e Aplicativo o portfólio de produtos e/ou serviços das EMPRESAS cadastradas dos USUÁRIOS cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS encaminhem às EMPRESAS, Solicitações de orçamento (Serviços) ou pedido de produtos de qualquer espécie, bem como o recebimento on-line do pagamento efetuado via aplicativo.

1.3 Desde logo fica esclarecido à EMPRESA CONTRATANTE cadastrada - a qual se declara ciente e de acordo - que o serviço oferecido pelo Jamp se relaciona apenas à intermediação (com opção de recebimento on-line de pedidos, pagamentos e solicitações de orçamento) para comercialização de produtos e/ou solicitação de serviços de qualquer natureza apartir dos dados fornecidos pela EMPRESA CONTRATANTE.

1.4 A responsabilidade da EMPRESA CONTRATANTE engloba o cadastro de produtos ou serviços e a qualidade dos produtos, sendo todos os itens de responsabilidade integral da EMPRESA CONTRATANTE cadastrada, que deverá assumir frente ao USUÁRIO quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, tempo de efetivação do serviço solicitado de produtos e serviços.

1.5 A EMPRESA CONTRATANTE está ciente e concorda que os serviços são fornecidos na forma como se encontram ofertados.

1.6 a EMPRESA CONTRATANTE fica desde logo informado e concorda que os serviços deste Site estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos alheios à vontade do Jamp (caso fortuito, força maior, e manutenção dos servidores, indisponibilidade dos serviços de internet ou falha destes, dentre outros) os mesmo poderão estar indisponíveis para consultas pelo USUÁRIO ou manuseio temporário pela EMPRESA CONTRATANTE.

1.7 A função do Jamp é divulgar e intermediar no seu Website e aplicativo os produtos e serviços das EMPRESAS CONTRATANTES cadastradas, aproximando-as dos USUÁRIOS.

1.8 Para o efetivo funcionamento do sistema operacional desenvolvido e ofertado pelo Jamp no Website e aplicativo, o Jamp disponibilizará seu serviço conforme estabelecido no presente termo, mediante o pagamento da taxa de adesão ( item 2.1 ), comissão em vendas ( item 2.2 ) e/ou mensalidade em caso de anuncio de serviços ( item 2.2.1 )

2. DOS CUSTOS


2.1 A EMPRESA CONTRATANTE se obriga a pagar pelo serviço oferecido pelo Jamp uma taxa de adesão única de R$100,00 (cem reais). Pagamento essencial para a disponibilidade da EMPRESA CONTRATANTE no Website/aplicativo. Em caso do não pagamento dessa taxa, o cadastro da EMPRESA CONTRATANTE não será efetuado, impossibilitando assim a entrada da EMPRESA CONTRATANTE no Jamp

2.2 A EMPRESA CONTRATANTE terá de descontado do valor total da nota de venda de um ou mais produtos e do custo de Frete o percentual de 10% ( dez por cento) como forma de comissão pelo serviço de venda prestado.

2.2.1 caso a EMPRESA CONTRATANTE dejese anunciar serviços, terá que arcar com uma mensalidade de R$100,00, pagos de forma antecipada. O pagamento da taxa de adesão (item 2.1) garante o primeiro mês de operação dentro do Jamp.

2.3 o pagamento deverá ser efetuado atravez de BOLETO BANCÁRIO ou transferência para conta empresarial: ITAÚ. AGÊNCIA:0877 | CONTA CORRENTE: 39969-1 | RAZÃO SOCIAL: Sell It System Desenvolvimento Ltda EPP | CNPJ 27.613.313/0001-71.

2.4 Em caso de INADIMPLÊNCIA, a EMPRESA CONTRATANTE terá até uma semana para efetivar o pagamento antes de ter o serviço do Jamp suspenso, e terá um mês para efetivar o pagamento antes de ter o serviço do Jamp cancelado totalmente. 2.5 O Início do mês útil se dará a partir da data de pagamento da taxa de adesão. O atraso da mensalidade não mudará o prazo máximo de pagamento da mensalidade. Salvo casos onde a EMPRESA CONTRATANTE entre em contato direto com a administração do Jamp, alterando a data de vencimento.

3. DO CADASTRO


3.1 A EMPRESA CONTRATANTE, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ser pessoa jurídica inscrita regularmente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e possuir demais condições de funcionamento regular perante os órgãos competentes, e necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pelo Jamp.

3.1.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o Jamp se reserva o direito de não concluir o cadastro em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo a EMPRESA CONTRATANTE de utilizar os serviços on-line até que, a critério do Jamp, a situação de anomalia esteja regularizada. O Jamp se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos as EMPRESAS CONTRATANTES cadastrados. Também agirá o Jamp de tal forma caso verifique descumprimento, pela EMPRESA CONTRATANTE, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

3.2 Somente será confirmado o cadastro da EMPRESA CONTRATANTE interessada se houver o preenchimento de todos os campos do cadastro.

3.3 Efetuado, com sucesso o cadastro, a EMPRESA CONTRATANTE terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que são de uso exclusivo da EMPRESA CONTRATANTE, intransferíveis, e que se compromete a não divulgar a terceiros estranhos à empresa, responsabilizando-se exclusivamente pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

4. DA LOGÍSTICA

4.2 O Jamp declara que o serviço de entrega oferecido pela plataforma é proveniente de contratos de terceirização com outras empresas.

4.3 O Jamp declara também que qualquer dano no produto vendido pela plataforma durante o processo de entrega será de total responsabilidade da empresa terceirizada de logística.

4.4 Caso a EMPRESA CONTRATANTE possua equipe de entrega própria, terá total responsabilidade sobre o produto ou serviço entregue ao usuário.

4.4.1 Se a EMPRESA CONTRATANTE possuir entrega própria, poderá optar então pelo recebimento em dinheiro dos produtos vendidos pela plataforma, sendo responsável também por possiveis roubos ou furtos.

5. DA EXCLUSIVIDADE


5.1 Uma vez paga a taxa de adesão do Jamp, a EMPRESA CONTRATANTE terá exclusividade na sua ramificação do mercado dentro do seu raio de atuação (p 5.3 ) durante um período de 3 meses desde a data de ativação da loja na plataforma.

5.1.1 Ao término do período de exclusividade, a EMPRESA CONTRATANTE terá a PRIORIDADE na renovação da exclusividade. Este ato NÃO GERARÁ custos adicionais.

5.1.2 Ainda ao término do período de exclusividade, a EMPRESA CONTRATANTE passará por uma reavaliação por parte do Jamp.

5.2 Caso a empresa contratante demore a responder os pedidos, confirme produtos sem estoque, possua muitos cancelamentos, atrapalhe a operação de entrega fazendo o motoqueiro esperar, ou use qualquer política e ato que diminua a qualidade do serviço Jamp para o usuário, ela perderá o direito a exclusividade.

5.2.1 A perca da exclusividade não exclui a EMPRESA CONTRATANTE do aplicativo, apenas permite que outras empresas da mesma ramificação do mercado entrem no Jamp atuando no mesmo raio de atuação da empresa contratante.

5.3 O Raio de atuação da EMPRESA CONTRATANTE é de 3.5KM ( três ponto cinco Kilometros ), tendo o centro no local de recolhimento dos produtos.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATANTE


6.1 Fornecer os produtos ou serviços de qualquer natureza na forma informada ao Jamp e veiculada no Website e aplicativo, primando pela qualidade e correspondência ao que foi vendido quanto ao fornecimento, apresentação, qualidade e quantidade do produto, preço do produto, bem como respeito e cumprimento rigoroso dos prazos solicitados pelo USUÁRIO na compra realizada.

6.2 Disponibilizar o material adequado para cumprimento do serviço solicitado, além do tempo e modo ofertados e solicitados pelo USUÁRIO, em total atendimento dos interesses e da boa prestação dos serviços ao USUÁRIO.

6.3 Fornecer as informações cadastrais solicitadas de forma correta sobre a empresa, atestando sua veracidade e responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço do estabelecimento, bem como o portifólio, preço e descrição dos produtos e/ou serviços ofertados.

6.4 A EMPRESA CONTRATANTE também se obriga a guardar todos os equipamentos de marketing recebidos pela Jamp de forma a preservar seu uso e pleno e perfeito funcionamento.

6.5 A EMPRESA CONTRATANTE declara, reconhece e aceita como de sua responsabilidade e risco de operar o sistema e disponibilizar os serviços e produtos na forma veiculada e ofertada no Website e aplicativo, responsabilizando-se por quaisquer prejuízos aos USUÁRIOS do Jamp decorrentes de vício, defeito ou inexecução do serviço ofertado, bem como da disponibilização do espaço físico em caso de consultas e qualidade dos produtos e/ou serviços correspondente ao que foi solicitado.

6.6 O Jamp, não se responsabilizará, em hipótese alguma, por qualquer prejuízo ou dano que ocorra aos USUÁRIOS no estabelecimento da EMPRESA CONTRATANTE ou no local onde o USUÁRIO solicitou o serviço, nem decorrente da atividade da EMPRESA CONTRATANTE, que isenta o Jamp de toda responsabilidade, a qualquer título, por quaisquer danos, a si ou a terceiros, que venham a sofrer em razão de quaisquer eventos ocorridos ou relacionados ao uso do aplicativo ou dos serviços.

6.7 Cumprir todas as obrigações do presente termo.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO Jamp


7.1 Disponibilizar no site e aplicativo Jamp espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de produto de qualquer natureza ou solicitações de serviços de qualquer natureza anunciados e comercializados pelas EMPRESAS CONTRATANTES cadastradas e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento do preço dos produtos on-line e às EMPRESAS CONTRATANTES meios de receber o pagamento correspondente.

7.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos às EMPRESAS CONTRATANTES, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente termo. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

7.3 O Jamp poderá fornecer as informações da EMPRESA CONTRATANTE para terceiros nos casos: I - de determinação Judicial; II - de requerimento ou requisição do Ministério Público ou Policial; III - para garantir a estrita observância pelas EMPRESA CONTRATANTE deste Termo de Adesão, Uso e Condições.

7.4 Gerir o Website e aplicativo de forma a corresponder aos interesses das EMPRESAS CONTRATANTES e USUÁRIOS, atendendo as suas finalidades de forma a preservar a qualidade da relação entre EMPRESAS CONTRATANTES, USUÁRIOS e terceiros envolvidos no desenvolvimento da sua atividade.

7.5 O Jamp se compromete no presente termo a utilizar do percentual de até 57,5% (Cinquenta e sete virgula cinco por cento) do valor recebido pela EMPRESA CONTRATADA a título de pagamento pelo serviço objeto do presente no iten 2.1, em propaganda e veiculação midiática do Website/aplicativo.

7.5.1 O Jamp também poderá disponibilizar para o uso da EMPRESA CONTRATANTE em seu estabelecimento material de marketing e propaganda off line, mediante o fornecimento de material impresso e outros, sem que isso importe em aumento de custos para a EMPRESA CONTRATANTE, podendo o Jamp disponibilizar, retirar, solicitar a devolução, ou substituir a qualquer tempo o material a sua escolha.

7.7 O Jamp não poderá ser responsabilizado por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

7.8 O Jamp não se responsabiliza pela interrupção ou mau funcionamento do serviço em virtude de falha dos serviços de hospedagem prestados por terceiros.

7.9 O Jamp se compromete a realizar a conexão entre USUÁRIO - EMPRESA CONTRATANTE - LOGÍSTICA de forma rápida para possibilitar a operação de entrega em até 1 hora.

8. DAS SANÇÕES


8.1 Sem prejuízo de outras medidas judiciais ou extrajudiciais, o Jamp poderá advertir, suspender ou cancelar a conta da EMPRESA CONTRATANTE cadastrada conforme item 3. a qualquer tempo se verificado o não cumprimento do disposto no presente termo e/ou praticar qualquer ato lesivo aos interesses expressos ou implícitos no presente termo ou decorrente da violação da boa-fé e outros princípios que norteiam ou que devem nortear a atividade empresarial.

9. DAS MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO


9.1 O Jamp reserva-se no direito de modificar, a qualquer tempo, as disposições do presente termo, publicando-os no Website/aplicativo para conhecimento.

10 FORO DE ELEIÇÃO


101 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca do Recife - PE.

Recife, 22 de Fevereiro de 2017.





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